TRC
992/21.6T8VIS.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
mesma natureza e não são apoiados pelas regras de experiência, não têm, em regra, capacidade para a formação da convicção do juiz, no sentido dos factos afirmados terem existido, salvo
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Relator: ALBERTO RUÇO
mesma natureza e não são apoiados pelas regras de experiência, não têm, em regra, capacidade para a formação da convicção do juiz, no sentido dos factos afirmados terem existido, salvo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou