22 resultados

1. TRG2022-02-21

   215/18.5T9PTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I – A sentença que não se pronuncie sobre a matéria da causa

   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS CONCLUSIVOS
2. TRG2017-04-27

   636/14.2T8VVD-F.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

   1- A decisão de facto deve ser expurgada de juízos valorativos/conclusivos. 2

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA