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581/11.3TTBCL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do
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Relator: ANTERO VEIGA
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado