1833/19.0T9VNF.G1

Relator: BRÁULIO MARTINS

multiplicidade de bens jurídicos (v.g., saúde pública, liberdade individual, vida, integridade física). 2. Existe ainda no aludido diploma legal uma forma agravada ou qualificada

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
• TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
• CUMPLICIDADE
• FACTOS GENÉRICOS
• FACTOS COMPLEXOS