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1. TRC2019-09-17

   6516/18.5T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo ... Processo Civil. II – No caso do réu citado não ter contestado, a remissão feita na sentença declarando que os factos provados são os alegados na petição inicial é autorizada

   • REVELIA
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS COMPLEXOS
2. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   claramente a figura dos factos genéricos da categoria dos factos complexos; esta refere-se aos factos que derivam da apreciação conjunta de factos materiais simples, e que por um juízo ... evidente que o referente gramatical respetivo é heroína/cocaína, não obstante, por mero descuido tal referente não ter sido devidamente eleito na peneira elocutória. No que se refere

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS