TRG
1833/19.0T9VNF.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
porque pretende proteger uma multiplicidade de bens jurídicos (v.g., saúde pública, liberdade individual, vida, integridade física). 2. Existe ainda no aludido diploma legal uma forma agravada ou qualificada ... leva a cabo, teve, mais não seja, em alguma medida relevante, qualquer “domínio do facto”, designadamente se decidiu, ainda a título de exemplo, quantidades, preços, locais, modos de pagamento, oportunidade