TRG
1833/19.0T9VNF.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
abrangência descritiva da sua conduta típica, é contrária aos princípios do Estado de Direito. 5. Para a destrinça entre autoria e cumplicidade cumpre averiguar, não obstante a existência ... mês, e como facto complexo a inferência de que durante aquele mês a aludida pessoa se dedicou à venda de heroína, em certo local, tendo praticado pelo menos dez atos