1833/19.0T9VNF.G1

Relator: BRÁULIO MARTINS

1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
• TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
• CUMPLICIDADE
• FACTOS GENÉRICOS
• FACTOS COMPLEXOS