1627/22.5T8CTB-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Incumbindo ao autor a alegação dos factos completares e concretizadores, a

• DETERMINAÇÃO OFICIOSA DE MEIOS DE PROVA
• FACTOS COMPLETARES E CONCRETIZADORES
• EFEITO PRECLUSIVO
• COMUNICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FIXAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO