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1. TRG2024-04-18

   126/20.4T8VVD.G2

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
2. TRC2022-02-01

   2281/20.4T8LRA-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • DEFEITOS
   • ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS
   • LEGITIMIDADE
   • DENÚNCIA