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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
partes comuns só os condóminos os podem exercer individualmente. III- A suspensão do prazo a que se refere o artigo 5.º-A do Decreto-lei n.º 67/2003 ... pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, vale apenas para o prazo de interposição da acção destinada a fazer valer os direitos do consumidor previstos
Relator: MARGARIDA SOUSA
daqueles, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido por lei ou acordado pelas partes se exceder aquele; X - Quando, mais ... Código Civil), ele tem um efeito impeditivo do decurso de um prazo de caducidade para a instauração da ação destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação dos defeitos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e