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  1. TRG

    214/16.1T8CBT.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    decisões de facto e de direito e os respetivos fundamentos, inexistindo, pois, a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, c), do CPC; III – Desde que o autor tenha alegado ... núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível que sejam ainda processualmente adquiridos, durante o processo, factos complementares ou concretizadores daquele núcleo essencial, factos, esses, que poderão servir