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1. TRG2024-04-18

   126/20.4T8VVD.G2

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
2. TRC2022-06-23

   53075/18.5YIPRT.C1

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e

   • OPORTUNIDADE DE DEDUÇÃO DA DEFESA
   • FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
3. TRG2020-01-16

   214/16.1T8CBT.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
   • ATENDIBILIDADE
   • CONTRADITÓRIO
   • OBRA DEFEITUOSA