TRC
2281/20.4T8LRA-A.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
desrespeito do aludido princípio da concentração da defesa e inerente falta de alegação dos factos essenciais que integrariam ... dita excepção. II - Não pode o tribunal a quo conhecer de factos complementares/concretizadores de factos essenciais (art. 5º, nº 2, b), do NCPC), quando estes - factos essenciais – não foram alegados
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se