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1. TRC2022-06-23

   53075/18.5YIPRT.C1

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e

   • OPORTUNIDADE DE DEDUÇÃO DA DEFESA
   • FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
2. TRC2022-02-01

   2281/20.4T8LRA-A.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTES COMUNS
   • DEFEITOS
   • ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS
   • LEGITIMIDADE
   • DENÚNCIA