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Relator: MARGARIDA SOUSA
nulidade prevista no art. 615º, nº 1, c), do CPC; III – Desde que o autor tenha alegado na petição o núcleo essencial, caracterizador da causa de pedir, é perfeitamente possível ... alínea b) do nº 1 citado art. 556º do CPC; VI – Se o autor formulou um pedido genérico dizendo expressamente que pretendia que o seu quantum fosse relegado para liquidação
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
depois de notificada de documentos juntos para provar a cessão de créditos da autora a terceira entidade, via factoring, se mantém passiva até à audiência de julgamento e só nesta ... entender que a autora deixou de ser titular dos créditos peticionados, pretende que seja apreciada a correspondente excepção substantiva de inexistência de dívida, está-lhe defeso ter tal conduta processual
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza