TRG
2983/22.0T8BRG.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPC
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Só a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já