3755/15.4T8LRA.C2

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

testamento, não podem os beneficiários exigir o cumprimento da obrigação acordada com o testador como contrapartida da assistência que lhes foi e iria ser prestada. 4. Não tendo sido acordada

• FACTOS ESSENCIAIS
• FACTOS COMPLEMENTARES
• TESTAMENTO
• REVOGAÇÃO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA