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1. TRE2025-06-25

   2600/23.1T8STB.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRAZO
   • BOA-FÉ
2. TRG2024-01-11

   684/16.8T8BRG.G2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONTRADITÓRIO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO