TRE
81/14.0T8FAR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exige. VIII - Assim, salvo casos de erro grosseiro ou de aplicação de um critério ilegal, o juiz em regra não estará em condições de sindicar o juízo científico emitido pelo
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
exige. VIII - Assim, salvo casos de erro grosseiro ou de aplicação de um critério ilegal, o juiz em regra não estará em condições de sindicar o juízo científico emitido pelo
Relator: PAULO REIS
I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
Relator: PAULA RIBAS
1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Em face do que estatui o artigo 265.º, n.ºs
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na