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1. TRE2024-12-05

   171/19.2T8CBA.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONFISSÃO
   • ARTICULADOS
2. TRG2022-12-15só sumário

   3064/19.0T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • DOAÇÃO
   • TRANSACÇÃO
   • CONCESSÃO
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO