64/19.3T8MTR.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade

• INSTRUÇÃO DA CAUSA
• FACTOS COMPLEMENTARES
• BALDIOS
• COMPARTES
• ASSEMBLEIA DE COMPARTES
• DECISÃO DESFAVORÁVEL