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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento ... pela factualidade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo autor, ou pela factualidade que fundamenta a excepção invocada na contestação. 7. Só são atendíveis
Relator: MANUEL BARGADO
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a exceção deduzida pelo réu como fundamento ... caso concreto, não sendo, pois, tal facto complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito, por servirem para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado ... quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos quais pode eventualmente decorrer a peticionada indemnização pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ... constituição da servidão legal de passagem com fundamento no “encrave” dos prédios pertencentes à autora sobre o mesmo caminho físico, que aquela assinalou no documento 4, junto com a petição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra ... convite ao aperfeiçoamento (art. 590º, nº2, al. b) e nº4), cujo não acatamento pelo autor relevará unicamente em sede de procedência da ação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
partir do prédio da Ré, numa área de 76%, em direção aos terrenos do Autor, localizados a cotas mais baixas; 2.º - O escoamento superficial passou a realizar-se preferencialmente ... Civil, verificando-se os pressupostos previstos no art. 483.º, do CC, assistindo ao Autor o direito de indemnização, consubstanciado na restauração natural e indemnização em dinheiro pelos prejuízos causados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
excepção quando o crédito invocado pelo réu é inferior ao do autor, uma vez que, à luz da atual lei processual civil, a compensação terá sempre que ser suscitada ... sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
petição, com que propõe a acção, deve o autor expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir, isto é, o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida ... modo mais preciso, o conjunto dos factos constitutivos da situação jurídica que o autor quer fazer valer, os que integram a previsão da norma ou das normas materiais que estatuem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quais as rés teriam acesso, na qualidade de cotitulares ou autorizadas, contas que os autores só não identificaram devidamente na petição inicial, por não terem acesso aos respetivos elementos
Relator: CARLA OLIVEIRA
densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, e o pedido pode ser ampliado “até ao encerramento da discussão em 1.ª instância
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
euros a distribuir pelos armadores identificados nos autos, de entre os quais os cinco Autores, obrigando-se a 1ª Ré a assegurar que todas as Associações/Organizações e/ou associados