TRC
1533/19.0T8PBL-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
despacho que fixe o objecto do litígio e os temas da prova não abrange a prova documental, sendo certo que esta está sujeita ao regime específico que está fixado ... encontram enunciadas. II – A mera circunstância de ter sido aditado um tema da prova àqueles que inicialmente haviam sido fixados não constitui, só por si, fundamento bastante para justificar