TRC
1533/19.0T8PBL-A.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
junção (caso em que a admissibilidade da junção dos documentos encontraria apoio na parte final do n.º 3 do citado art.º 423.º), situação que não se verifica
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
junção (caso em que a admissibilidade da junção dos documentos encontraria apoio na parte final do n.º 3 do citado art.º 423.º), situação que não se verifica