1533/19.0T8PBL-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

despacho que fixe o objecto do litígio e os temas da prova não abrange a prova documental, sendo certo que esta está sujeita ao regime específico que está fixado ... situação que não se verifica quando o tema da prova aditado se reporta a factos que haviam sido alegados nos articulados. (Sumário elaborado pela Relatora

• JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
• TEMPESTIVIDADE
• ADITAMENTO DE TEMA DA PROVA
• FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS