277/12.9TBALJ-B.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

facto nos termos do artigo 662º, n.º 2, al. c), in fine, do Código de Processo Civil, respeita a factualidade tempestivamente alegada pelas partes nos articulados da acção ... termos do artº 611º do CPC, deverão na decisão ser atendidos os factos jurídicos supervenientes, designadamente, e cfr. determina o nº2 do citado preceito legal, os factos que segundo

• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
• TÍTULO EXECUTIVO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS ALEGADOS
• RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS