277/12.9TBALJ-B.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a

• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
• TÍTULO EXECUTIVO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS ALEGADOS
• RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS