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Relator: JOÃO NUNES
este na contestação que pagou a referida retribuição, juntando à referida peça processual um “recibo de remunerações” assinado pelo trabalhador comprovativo desse pagamento, tal constitui uma excepção peremptória; (ii) não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - É a acção de reivindicação e não a acção de despejo