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Relator: JOÃO NUNES
comunicação escrita o trabalhador invocado apenas, de concreto, o não pagamento da retribuição de Março de 2012, só esta pode fundar a justa causa de resolução do contrato de trabalho ... falta; (v) e provando-se que o empregador pagou ao trabalhador a retribuição de Março de 2012, inexiste justa causa de resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Não tendo o juiz, na sequência da revelia do réu, que
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre