TRE
2822/06-3
Relator: GAITO DAS NEVES
modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta contra a liberdade de julgamento do juiz na primeira instância, permitindo apenas sindicar a correcção da análise
1 resultado
Relator: GAITO DAS NEVES
modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta contra a liberdade de julgamento do juiz na primeira instância, permitindo apenas sindicar a correcção da análise