4/20.7T8SAT.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas. II - A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora da ineptidão da pi – artº 186º nº1 al. c) do CPC – apenas emerge ... aceitação do facto assumida pela parte contraria, e não pelo reporte que ela opere relativamente a um meio probatório para convencer da sua razão

• QUESTÕES NOVAS
• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO DESPACHO SANEADOR
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO