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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer ... acordo ou confissão das partes. II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles
Relator: BARATEIRO MARTINS
juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu ... fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2.ª parte
Relator: RITA ROMEIRA
factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos ... disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados. III – No âmbito da Convenção IDS (Indemnização Directa ao Segurado
Relator: MANUELA FIALHO
Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais
Relator: JOÃO NUNES
justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; (iv) por isso, tendo ... causa de resolução do contrato de trabalho, e não quaisquer outras retribuições que se prove encontrarem-se em falta; (v) e provando-se que o empregador pagou ao trabalhador
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tractor a que deu o uso que bem entendeu. II - Há contradição entre factos provados quando um deles nega, anula ou contradiz o que figura ... noutro. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; ii)- Quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; iii) - Quando todos ... factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos. V - A prova, por acordo ou confissão, de factos alegados, afere-se apenas em função da posição
Relator: FRANCISCO XAVIER
apreciar do pedido, com fundamento em manifesta improcedência, têm que se considerar como provados todos os factos alegados pelo autor como fundamento da sua pretensão, quando os mesmos não recaiam
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: GAITO DAS NEVES
terceiro, chamado. II – O poder da Relação modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta contra a liberdade de julgamento do juiz na primeira instância, permitindo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
terão de considerar-se os factos que a fundamentam admitidos por acordo (artºs 502º, 505º e 490º do CPC). III - O facto de não ter sido aplicada a cominação legal ... sido levada ao questionário, sem reclamação do R., ter sido sobre ela produzida prova e o tribunal respondido aos respectivos quesitos, não obsta a que o tribunal os tome