12 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer ... conjunto” não podem ser considerados admitidos por acordo (o que sucede também quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrária – e dos documentos juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos ... aquisição (e o preço), não se pode, na sentença, dar como provado que um dos bens foi doado e que o outro não estava incluído no preço. 4 - Antes
Relator: RITA ROMEIRA
factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos ... Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto de aqueles factos admitidos por acordo não constarem dos factos declarados provados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tractor a que deu o uso que bem entendeu. II - Há contradição entre factos provados quando um deles nega, anula ou contradiz o que figura ... noutro. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: GAITO DAS NEVES
decorreram entre ele e o Autor, tal como este havia alegado na petição inicial, não poderá, posteriormente, pretender alterar tal situação, deduzindo o incidente de intervenção previsto no artigo 325º ... terceiro, chamado. II – O poder da Relação modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta contra a liberdade de julgamento do juiz na primeira instância, permitindo
Relator: JOÃO NUNES
factos constantes da comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; (iv) por isso, tendo em tal comunicação escrita o trabalhador invocado apenas, de concreto, o não pagamento ... fundar a justa causa de resolução do contrato de trabalho, e não quaisquer outras retribuições que se prove encontrarem-se em falta; (v) e provando-se que o empregador pagou
Relator: FRANCISCO XAVIER
Não tendo o juiz, na sequência da revelia do réu, que regularmente citado não contestou, conferido força executiva à petição inicial, em conformidade com o artigo 2º do regime ... manifesta improcedência, têm que se considerar como provados todos os factos alegados pelo autor como fundamento da sua pretensão, quando os mesmos não recaiam no âmbito de aplicação do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; iii) - Quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos. V - A prova, por acordo ... confissão, de factos alegados, afere-se apenas em função da posição de aceitação do facto assumida pela parte contraria, e não pelo reporte que ela opere relativamente a um meio
Relator: MANUELA FIALHO
Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
direito real do locador sobre o prédio e não a cessação do contrato de arrendamento, nomeadamente porque o ocupante do prédio não é o locatário. II - A invocação da transmissão ... terão de considerar-se os factos que a fundamentam admitidos por acordo (artºs 502º, 505º e 490º do CPC). III - O facto de não ter sido aplicada a cominação legal
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência