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Relator: JOÃO NUNES
inicial o não pagamento de determinada retribuição – na qual havia fundado a resolução do contrato com justa causa na comunicação escrita que havia enviado ao empregador - e alegando este ... partes; (iii) na acção em que for apreciada a justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes da comunicação escrita de resolução
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
suficientemente sujeita a contraditório. É o caso dos autos em que a caducidade do contrato por encerramento definitivo da empresa foi arguida pela ré na contestação, tendo sido seguidamente admitida ... contestação referentes ao encerramento definitivo da empresa e geradores de caducidade do contrato de trabalho. Além de não terem sido especificados separadamente pela ré os factos essenciais que excecionou (572º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Decreto-Lei 359/91 de 21-9, a nulidade do contrato de onde emergem as suas obrigações com o fundamento de, por ocasião da celebração desse negócio, não lhe ter sido ... entregue um exemplar do contrato, tendo ele, entretanto, adquirido, por essa via, um tractor a que deu o uso que bem entendeu. II - Há contradição entre factos provados quando
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
direito real do locador sobre o prédio e não a cessação do contrato de arrendamento, nomeadamente porque o ocupante do prédio não é o locatário. II - A invocação da transmissão ... contrato de arrendamento validamente celebrado como legitimador da ocupação do prédio reivindicado, constitui facto impeditivo do direito do proprietário pedir a sua restituição (artº 487º nº 2 do CPC). Não
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 2º do regime das acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, e decidido apreciar do pedido, com fundamento
Relator: ANTERO VEIGA
No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A ação especial de acidente de trabalho estrutura-se em duas
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Tendo o réu, na contestação, aceitado que as negociações decorreram entre