TRGcitado por 2
2173/18.7GMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A caraterização de um acidente como de trabalho constitui matéria de direito
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Relator: ANTERO VEIGA
podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A caraterização de um acidente como de trabalho constitui matéria de direito
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motorista de transportes internacionais de mercadorias, para custear despesas diárias com alimentação, integram o conceito de retribuição, para os fins
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
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I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar