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1. TRE2007-06-21

   2822/06-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   disso. III – Se o vendedor não entregar a coisa vendida no dia acordado, o comprador, em consequência da mora, pode perder o interesse na aquisição, perda de interesse

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • MORA DO DEVEDOR
2. TRC2015-12-16

   24623/15.4YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem

   • SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • FACTOS PROVADOS
   • PROVA DOCUMENTAL