1196/06

Relator: GARCIA CALEJO

verificar um erro de julgamento – artº 655º do CPC - , importando respeitar os princípios de oralidade, imediação e de livre apreciação da prova

• ALEGAÇÕES
• PRAZO
• BASE INSTRUTÓRIA
• FACTOS A CONSIDERAR
• MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO