2153/16.7T8VIS.C1

Relator: FONTE RAMOS

devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. 2. É sobre o credor que requeira a declaração

• INSOLVÊNCIA
• FACTOS ÍNDICES
• ÓNUS DA PROVA
• CRÉDITO LITIGIOSO