2153/16.7T8VIS.C1

Relator: FONTE RAMOS

recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 20º, do CIRE

• INSOLVÊNCIA
• FACTOS ÍNDICES
• ÓNUS DA PROVA
• CRÉDITO LITIGIOSO