TRC
5259/16.9T8LSB.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo - provas por depoimento e prova pericial- podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Sumário: O que releva no apuramento do alcance da sentença, para efeitos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
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