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1. TRC2014-05-14citado por 2

   290/12.6TAACN.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   A condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO