5259/16.9T8LSB.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção ... confiança. A responsabilidade ex vi do art. 500.º do CC não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário). 5. De acordo

• VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
• OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
• FACTOS
• PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
• RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO