TRGcitado por 1
622/08.1TBPVL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não
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