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1. TRE2026-03-12

   1520/23.4T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA
2. TRG2017-04-20

   419/14.0T8VNF-B.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do

   • INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CIRE
   • FACTOS