TRCsó sumário
3167-2000
Relator: JAIME FERREIRA
pessoal docente devidamente habilitado, não pode concluir-se que as sucessivas contratações violaram o princípio constitucional sobre a segurança no emprego, não tendo a Ré violado as normas legais relativas ... prazo, tanto mais que se trata de um contrato sujeito a lei especial, renovável anualmente e cuja renovação depende de autorização administrativa. IX - Os três anos referidos no art. 44º