8 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
prazos especiais face àquele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido no n.º 1 como a delimitação de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade ... Neste novo figurino perde qualquer sentido dizer-se que o prazo de caducidade previsto no art.º 1817º, n.º 3, b), processualmente, integra uma contra-excepção, ou facto impeditivo
Relator: NUNO CAMEIRA
não demonstre ter a denúncia sido realizada fora daquele prazo, ou que não tenha deduzido a excepção de caducidade. IV - Factos instrumentais são aqueles que, embora estando claramente fora
Relator: HENRIQUE ANDRADE
dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667.º.1 do CPC não resulta prazo diverso desse, para se requerer ... direito no tocante à rectificação” – nº2 do citado artº667.º. II - A caducidade constitui, atenta a definição constante do artº493.º.3 do CPC, excepção peremptória, não sendo de conhecimento
Relator: JAIME FERREIRA
pedir para nova acção. V - Desta forma, não tendo as partes invocado a caducidade do contrato de trabalho por se verificar a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador ... emprego, não tendo a Ré violado as normas legais relativas à contratação a prazo, tanto mais que se trata de um contrato sujeito a lei especial, renovável anualmente e cuja
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Ao despacho saneador que conhece imediatamente do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não