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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
casos em que o juiz, quando o impugnante, por deficiente explicitação jurídica, formula pedido inadmissível legalmente o juiz convola o pedido para um dos efeitos legais, desde que a vontade ... objecto diferente do peticionado, limitando-se a efectuar uma qualificação jurídica do conteúdo do pedido. 4). É ao autor a quem compete o ónus da prova da celebração do contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando ... alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 5 - É que (salvo nos casos especialmente previstos na lei, como
Relator: PAULA DO PAÇO
ampliação do pedido, prevista no nº 3 do artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá ... diligência exigível a um homem médio perante a situação concreta. II – A ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais ‘falhas’ da petição inicial. III – A ampliação do pedido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
recurso de uma decisão de transferência ou de uma decisão que declara um novo pedido de proteção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente para demonstrar a existência ... proteção internacional seja transferido para o Estado-Membro responsável ou a que um pedido de concessão do estatuto de refugiado seja declarado não admissível pelo facto de já ter sido
Relator: ALBERTO RUÇO
Código de Processo Civil, a causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma jurídica da qual o Autor faz derivar os direitos que, segundo ... conduzirão à procedência do pedido. II – O facto deve ser identificado com referência a um lugar geográfico, a uma data, eventualmente aos sujeitos intervenientes (como o Autor ou o Réu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sair comprometida a dimensão objetiva da imparcialidade, justificando-se, por conseguinte, o deferimento do pedido de escusa
Relator: ALBERTO RUÇO
colocar perante si a resolução do litígio, não ocorrendo falta de causa de pedir, nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 186.º do Código
Relator: TOMÉ BRANCO
estreita conexão. II) O que vale, em consequência, por dizer, que a causa de pedir fundamento do pedido de indemnização civil a formular em processo penal nos termos conjugados ... ofensa à integridade física), e só depois se seguirá, naturalmente, a apreciação do pedido cível
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
critério básico de identificação de uma teoria como científica, esse mesmo conceito pode ser pedido emprestado a Popper para permitir a delimitação daquilo que é facto (logo refutável), daquilo
Relator: LUÍS JARDIM
genéricas e com escassa concretização espacio-temporal, ainda assim não cumpre julgar improcedente o pedido de declaração de licitude da resolução, com fundamento em alegado vício do procedimento de resolução ... respetiva petição inicial e a empregadora, por via de exceção, pugnou pela improcedência do pedido, alegando tal vício de procedimento de resolução, mas não invocou que os factos alegados pelo
Relator: SÓNIA MOURA
objetiva do caso julgado, é o que consta do segmento decisório, à luz do pedido e causa de pedir, não podendo atender-se a factos constantes da decisão isoladamente considerados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa de pedir nela invocada para sustentar o pedido, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar
Relator: HENRIQUE ANDRADE
pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no artº153 ... procedência do pedido de reconhecimento da posse do direito de passagem, em certo tracto de terreno pertencente aos réus, não depende da verificação do prazo de 20 anos (aliás arredado
Relator: PAULA DO PAÇO
enquadrou no tempo, não se mostrando necessário apurar mais factualidade para conhecimento dos pedidos formulados ou para pronúncia sobre a exceção da caducidade do direito de resolução, pode e deve
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
instrução, para que ela se efetue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência
Relator: ALEXANDRE REIS
estender ou “comunicar” ao respectivo avalista; c) a absolvição da subscritora da livrança do pedido executivo num processo de embargos que moveu à aqui exequente nenhuma implicação acarreta para
Relator: ISABEL ROCHA
aplicável ao caso previsto no art.º 466.º, cumpre-se quando o requerente pede que tal declaração deve recair sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito
Relator: MANUEL BARGADO
sobre os quais há-de recair o depoimento de parte não impede que seja pedida a sua prestação sobre todos os factos incluídos na base instrutória
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
advogado que não compareceu por motivo justificado, a audição do respectivo registo para eventual pedido de renovação de alguma das provas produzidas. 2. Tratando-se de factos negativos
Relator: TERESA BALTAZAR
assistente não pode pedir a abertura da instrução para discutir apenas a qualificação jurídica dos factos (art. 287º, n.º 1 al. b) do C. P. Penal