TRC
5149/19.3YIPRT.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
certo sentido, compreensível, significativo. II – Não satisfaz estes requisitos a petição que utilizando o modelo pré-preenchido, previsto na Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março, contém
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Relator: ALBERTO RUÇO
certo sentido, compreensível, significativo. II – Não satisfaz estes requisitos a petição que utilizando o modelo pré-preenchido, previsto na Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março, contém
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