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882/08.8TBTNV.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º
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Relator: JORGE ARCANJO
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: JORGE JACOB
1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29